Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça enfrentou uma questão sensível e recorrente no direito de família: o que acontece com os alimentos não pagos quando o credor falece?
No julgamento do REsp 2.234.855/RJ , de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, o Tribunal consolidou entendimento relevante: os alimentos vencidos e não pagos até a data do óbito não se extinguem — eles se transmitem ao espólio.
🔍 O dilema jurídico
A controvérsia gira em torno de uma aparente contradição:
•  De um lado, os alimentos possuem natureza personalíssima, sendo, em regra, intransmissíveis;
•  De outro, existe a realidade prática de prestações já vencidas, não quitadas e judicialmente reconhecidas.
A pergunta é inevitável: essa dívida desaparece com a morte do credor ou integra seu patrimônio?
⚖️ A solução do STJ
O STJ fez uma distinção técnica fundamental:
👉 A obrigação alimentar (o vínculo) é personalíssima e se extingue com a morte.
👉 Mas os valores já vencidos e não pagos assumem natureza patrimonial e são transmissíveis.
Segundo o acórdão, os alimentos inadimplidos deixam de ser mera expectativa de subsistência e se transformam em crédito concreto, incorporando-se ao patrimônio do alimentado .
Com isso, passam a seguir a regra geral da sucessão (art. 1.784 do Código Civil), podendo ser exigidos pelos herdeiros.
📌 Consequência prática: sucessão processual
A decisão validou a substituição da parte falecida por seu espólio na execução de alimentos, permitindo o prosseguimento da cobrança exclusivamente quanto às parcelas vencidas até o óbito.
Ou seja:
•  ❌ Não há continuidade da obrigação alimentar após a morte;
•  ✅ Mas há plena exigibilidade dos valores já devidos.
Essa distinção evita dois extremos problemáticos:
•  A extinção injustificada de um crédito já consolidado;
•  Ou a perpetuação indevida de uma obrigação personalíssima.
🔎 Fundamento jurídico relevante
O STJ reforçou que negar a transmissibilidade desses valores significaria esvaziar a própria eficácia da obrigação alimentar, reduzindo-a a um vínculo meramente moral.
Ao contrário, o Tribunal reconhece que, uma vez vencida e não paga, a prestação:
•  perde o caráter estritamente existencial;
•  assume natureza econômica;
•  e passa a integrar o acervo patrimonial do credor.
Trata-se de uma evolução interpretativa coerente com a lógica do sistema civil contemporâneo, que privilegia a efetividade dos direitos.
⚠️ Impactos na prática jurídica
O precedente traz implicações importantes:
•  Execuções de alimentos não devem ser automaticamente extintas com a morte do credor;
•  Advogados devem avaliar a existência de parcelas vencidas antes de qualquer pedido de extinção;
•  O espólio passa a ter legitimidade ativa para cobrar esses valores;
•  O devedor não se exime da obrigação simplesmente pelo falecimento do alimentando.
Além disso, o julgamento reafirma a aplicação da Súmula 83 do STJ, consolidando que esse entendimento já está pacificado na Corte.
📣 Conclusão
A decisão equilibra técnica jurídica e justiça material: a obrigação alimentar pode ser personalíssima, mas a dívida não paga é patrimônio — e patrimônio se transmite.
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SANDRA LÚCIA DA CUNHA, Advogada, Mestre em Direito e Especialista em Direito de Família e Sucessões.