ENTENDENDO DIREITO

Dicas da Advogada

 

COMO FAZER UM INVENTÁRIO – PASSO A PASSO

O inventário é o procedimento formal feito através de advogado, após o falecimento de uma pessoa que deixa bens a serem transmitidos aos seus herdeiros. Nesse procedimento, são apurados todos os bens, direitos e deveres do falecido, cujo montante constitui a herança a ser transmitida.
Confira o passo a passo de um inventário.

FORMA – VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL (EM CARTÓRIO)

Atualmente há duas formas de inventário: judicial ou extrajudicial.
O Inventário extrajudicial (em cartório), foi instituído pela lei nº 11.441/07. Trata-se de um procedimento simplificado e célere, mediante concordância na partilha de bens entre herdeiros maiores e capazes, mediante escritura pública.
Já o Inventário judicial é feito perante o juiz, em processo judicial, mais demorado porém obrigatório nas seguintes situações:
• Falecido deixou testamento;
• Herdeiros menores e/ou incapazes;
• Discordância na partilha entre herdeiros, cônjuge e/ou interessados.

PASSO A PASSO DO INVENTÁRIO

1 – Escolha um Advogado de confiança
A escolha do advogado importa no bom andamento do inventário, auxílio na obtenção de documentos necessários e aconselhamento do melhor caminho a ser tomado pelos herdeiros. Poderá haver contratação de um profissional para cada herdeiro ou o mesmo para todos conjuntamente.

2 – Escolha do Inventariante
O inventariante é uma pessoa escolhida entre cônjuge e herdeiros para representá-los conjuntamente, responsabilizando-se pelo espólio (bens, direitos e obrigações do falecido) até que o inventário se conclua. Gerencia bens, fornece documentos e auxilia o advogado na apuração patrimonial.

3 – Levantamento de dívidas, bens e orçamento
Herdeiros e inventariante informam ao advogado todos os bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, com documentação comprobatória de sua condição de parte e valorativa dos bens.   Os documentos a serem providenciados são: documentos pessoais do falecido e herdeiros, certidão de óbito, casamento e/ou nascimento das partes, certidão de matrícula de imóvel, valor venal junto a prefeitura, certidões negativas de tributos, certificados de propriedade, saldos bancários, de investimentos e demais bens).
As dívidas devem ser quitadas com o ativo da herança, e após isso, existindo saldo credor, ocorrerá a partilha de bens. Nenhum herdeiro é obrigado aceitar herança negativa, ou seja, quando as dívidas superam o crédito, cabendo ao advogado esclarecer as implicações patrimoniais apuradas.
Após a reunião de toda documentação das partes e dos bens, o advogado quantificará os gastos com escritura ou ação judicial, tributos a recolher e honorários, que deverão ser calculados de acordo com a complexidade da demanda e via escolhida e dentro dos parâmetros estabelecidos na Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados.

4 – Pagamento do ITCMD
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é um tributo estadual que deve ser pago pelo recebedor da herança na proporção do patrimônio recebido, em até 60 dias contados da data do falecimento do “de cujus”, para que não incorra em multa. Caso haja justificativa plausível ao atraso, na via judicial, o juiz decidirá a respeito e poderá isentar os herdeiros do pagamento da multa, mediante decisão fundamentada.
As guias de recolhimento são geradas pela Secretaria Estadual da Fazenda e contém o valor exato que cada herdeiro deve recolher, de acordo com os valores, informações e documentos apresentados, após a devida apuração patrimonial.

5 – Divisão dos bens
Após a apuração patrimonial e pagamento do tributo, o inventário será promovido e concluído, seja na via extrajudicial por meio de escritura pública, ou na via judicial, com propositura de petição inicial acompanhada de documentos, e ao final, mediante expedição de sentença.

6 – Finalização
Na via judicial, após a propositura da ação com documentos das partes, da herança e indicação da partilha, o processo findará com expedição de sentença acompanhada de Formal de partilha, e será registrada na matrícula do imóvel, Detran (veículos) ou órgão competente para constar a transmissão nos moldes especificados.
Na via Extrajudicial, a escritura pública conterá a descrição das partes, bens e partilha e igualmente deverá ser registrada, afim de promover a transmissão aos herdeiros.

Gostou deste esclarecimento?  Foi escrito por SANDRA LÚCIA DA CUNHA, advogada que atua na área de família, professora e mestre em direito pela UniFMU, email contato@advocaciacunhachagas.adv.br


REGIME DE BENS: SAIBA COMO ESCOLHER E SE PROTEGER


Antes se casar, é útil e precioso conhecer e escolher o regime de bens do casal, o qual determinará o compartilhamento ou não dos bens entre cônjuges na constância do casamento.
Ninguém pensa em divórcio enquanto prepara o casamento, mas é preciso se precaver com o fato de que a relação pode dar errado e, nesse caso, caberá partilha de acordo com o regime de bens escolhido.
A opção consciente do regime de bens pode evitar prejuízos e aborrecimentos já que, depois de casados, o regime de bens adotado só pode ser alterado com concordância mútua, justificada e através de autorização judicial.
Aquele que não estiver de acordo com a divisão determinada pelo regime aderido, não adianta chorar o leite derramado. Será preciso seguir as regras estabelecidas na celebração do casamento, por isso vale conhecer cada modelo e seus efeitos.

COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
Todos os bens, presentes, passados e futuros, adquiridos antes ou depois do casamento, bem como por herança, serão comuns ao casal.

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
Somente os bens adquiridos após o casamento são comuns ao casal. Os bens adquiridos antes, bem como os advindos por herança continuam na propriedade individual de cada um.

SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS
Todos os bens, adquiridos antes ou depois do casamento, são propriedades individuais de cada um. Nada é dividido.

PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS
Funciona como a separação total de bens. No entanto, em caso de divórcio, apenas os bens adquiridos conjuntamente serão partilhados entre o casal.

IMPORTÂNCIA DO PACTO ANTENUPCIAL
Além de escolher o regime de bens, o Pacto Nupcial é um mecanismo jurídico hábil a proteger os bens pois é assinado antes do casamento e determina o regime de bens escolhido para o caso do término do casamento, sendo também possível adicionar cláusulas específicas a depender do interesse dos nubentes.
Em todas as situações, é essencial entender que a união pode dar errado, e nesse caso, a adição de cláusulas no pacto pode garantir a segurança previamente imaginada.

UNIÃO ESTÁVEL - EFEITOS
Os efeitos da união estável, quando não formalmente convencionada, são equiparados ao do regime da comunhão parcial de bens, ou seja, partilha dos bens apenas adquiridos durante a união, que deverá ser reconhecida e delimitada judicialmente. Já, se os conviventes tiverem celebrado pacto de união estável,  a partilha de bens se efetuará com obediência ao regime de bens previsto, daí a importância e conveniência de sua estipulação.

Gostou deste esclarecimento? Ele foi escrito por SANDRA LÚCIA DA CUNHA, advogada, professora e mestre em direito pela UniFMU, inscrita na OAB-SP sob o n° 222.198, e com escritório em Santo André-SP, Av. José Cabalero, 261, sala 55, email contato@advocaciacunhachagas.adv.br